Leis recentes

NúmeroAnoDataSúmula
008201812/07/18Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências
007201819/06/18Denomina logradouros públicos das ruas projetadas 01, 02 e 03 e prolongamento da rua Francisco Silva do loteamento Jardim das Américas e dá outras providências.
006201824/05/18Concede reposição salarial aos Servidores Públicos e Comissionado da Câmara Municipal de Leópolis e dá outras providências.
005201824/05/18Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual aos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
004201824/05/18Dispõe sobre concessão de revisão salarial anual ao servidor público municipal de Leópolis e dá outras providências.
003201803/05/18Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.
002201819/04/18Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências
001201816/03/18Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
01201729/12/17Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
019201721/12/17Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leópolis para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Municipal
018201728/11/17Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social
017201724/11/17Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Leópolis e dá outras providências
016201711/10/17Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leópolis, para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
015201729/08/17Altera o § 1º e incisos IV, V e VI do Art. 19 da Lei nº 015/2016, de 11 de Agosto de 2016 e dá outras providências
014201729/08/17Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Leópolis, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências