Leis recentes

NúmeroAnoDataSúmula
019201721/12/17Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leópolis para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Municipal
018201728/11/17Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social
017201724/11/17Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Leópolis e dá outras providências
016201711/10/17Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leópolis, para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
015201729/08/17Altera o § 1º e incisos IV, V e VI do Art. 19 da Lei nº 015/2016, de 11 de Agosto de 2016 e dá outras providências
014201729/08/17Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Leópolis, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências
013201704/07/17Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências
012201729/06/17Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
011201729/06/17Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
010201701/06/17Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros
009201725/05/17Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 026/2013 – PPA e da Lei nº. 013/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
008201725/05/17Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e dá outras providências
007201713/04/17Autoriza o Poder Executivo a alterar as tabelas constantes nos anexo IV e V da Lei Municipal nº 012/2011 de 27 de Maio de 2011 e alterar o § 3º do Artigo 44 e Artigo 45 e revogar o Artigo 46 da Lei Municipal nº 035/2009 de 03 de Novembro de 2009 e dá outras providências
006201706/04/17Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n.º 006/2009, de 06 de Março de 2009 e a Lei Municipal n.º 039/2009, de 02 de Dezembro de 2009 e dá outras providências
005201709/03/17Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências