LEI Nº 015/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 023/2008 de 20 de novembro de 2008, que autoriza o Município de Leópolis a ceder o imóvel público descrito, sob a forma de permissão de uso de bem público de uso especial, à Associação Comunitária para Desenvolvimento da Terceira Idade – ASTIL.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2019.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município