LEI Nº 016/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 025/2011 de 29 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel no Município de Leópolis para ceder a Polícia Militar e dá outras providências.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Setembro de 2019.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município