LEI Nº 006/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre inclusão na Lei nº 16/2017 – PPA e da Lei nº 14/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopolis autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2018 a 2021
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO |
||||||
| FUNÇÃO 15 - URBANISMO |
||||||
| DIAGNÓSTICO: Reforma e Ampliação do Centro de Convivência |
||||||
| DIRETRIZES: Reforma e Ampliação do Centro de Convivência |
||||||
| PROGRAMA | AÇÕES | PRODUTO |
UNID.MED | META | FONTE REC. | EXERC. |
| 007 | Reforma e Ampliação do Centro de Convivência | Construção | M2 | 1 | Vinculado | 2020 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopolis autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício o que segue:
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO IND. COMEC. E TURISMO | |
| 07 – LEOPOLIS EM DESENVOLVIMENTO | |
| 15 – URBANISMO | Reforma e ampliação do Centro de Convivência |
Art. 3º - Em conseqüência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), como segue:
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO IND. COMEC. E TURISMO | |
| 08.002 | Departamento Munic. de Obras Publicas | |
| 15.451.0007.01-020 | Reforma e Ampliação do Centro de Convivência | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇOES | |
| 3.1.774 | CENTRO DE CONVIVENCIA – REFORMA E AMPLIAÇÃO | 2.500.000,00 |
| Total | 2.500.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, como segue:
Excesso de Arrecadação:
Excesso Fonte:
774 – CENTRO DE CONVIVENCIA – REFORMA E AMPLIAÇÃO....................R$ 2.500.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 2.500.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2020.
Alessandro Ribeiro
Prefeito Municipal