LEI Nº 015/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Leópolis, para o exercício de 2024.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Leópolis, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE - SEMUS
11.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.2085 – Manutenção do Departamento Munic. de Atendimento Ambulatorial e Farmácia
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.371 – Bloco de Investimento na Rede de Serviço Público de Saúde..............R$ 500.000,00

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de fonte de recurso conforme o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64 como segue:
Excesso de Arrecadação
Fonte 371 – Bloco de Investimento na Rede de Serviço Público de Saúde..........R$ 500.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2024.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município