LEI Nº 017/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar credenciamento de clínicas veterinárias para realização de procedimentos cirúrgicos para controle populacional de caninos e felinos, nos moldes do artigo 79, da Lei 14.133/2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2024.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município