LEI Nº 024/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Leomar Monteiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Leópolis, para o exercício de 2026.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Leópolis, para o exercício de 2026, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.209.158,52 (oito milhões, duzentos e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERC. E TURISMO
08.002 – Departamento Munic. de Obras Publicas
15.451.0003.1001 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.828 – Pavimentação de vias Urbanas Convênio nº 521 Sit. Nº 83693 .........................................................................................................R$ 3.842.442,50
08 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERC. E TURISMO
08.002 – Departamento Munic. de Obras Publicas
26.782.0003.1005 – Melhorias nas Estradas Rurais e Urbanas
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.1072 – ITAIPU BINACIONAL.....................................................R$ 1.890.000,21
08 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERC. E TURISMO
08.002 – Departamento Munic. de Obras Publicas
16.482.0003.1004 – Construção de Moradias
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.833 – Convênio nº 241 COHAPAR.........................................…R$ 1.300.000,00
10 - SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
10.002 – Departamento Munic. de Esporte
27.812.0006.1010 – Reforma de Edificações do Esporte
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.829 – Construção Ginásio de Esporte.....................................…R$ 1.059.044,21 
10 - SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
10.002 – Departamento Munic. de Esporte
27.812.0006.1010 – Reforma de Edificações do Esporte
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.000 – Recurso Ordinário (Livres) ..............................................…R$ 117.671,60
TOTAL.............................................................................................R$ 8.209.158,52

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso conforme o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64 como segue:
Excesso de Arrecadação 
0.1.828 – Pavimentação de vias Urbanas Convênio nº 521 Sit. Nº 83693 .........................................................................................................R$ 3.842.442,50
0.1. 1072 – ITAIPU BINACIONAL.....................................................R$ 1.890.000,21
0.1.833 – Convênio nº 241 COHAPAR.........................................…R$ 1.300.000,00
0.1.829 – Construção Ginásio de Esporte.....................................…R$ 1.059.044,21
0.1.000 – Recurso Ordinário (Livres) ..............................................…R$ 117.671,60
TOTAL.............................................................................................R$ 8.209.158,52

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

Leomar Monteiro
Prefeito do Município