LEI Nº 025/2026, DE 05 NOVEMBRO DE 2026

Leomar Monteiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, em especial o art. 96, inciso “III” observado o art. 100 § 6º Inciso III da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
 

Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leópolis para o exercício financeiro de 2027 compreendendo:
I - Do Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - Do Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta;
III - Do Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo; e
IV - Das disposições finais.

CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL

 SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL

Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 RECEITA DO PODER EXECUTIVO

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
CONSOLIDADA

 Em R$

  SEÇÃO II

 DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 DA DESPESA TOTAL

Art. 4° A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:

PODER LEGISLATIVO

Em R$

  PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$

    PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Em R$

  CAPÍTULO II

 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 5º A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente Lei.

Art. 6º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 4.094.000,00 (quatro milhões noventa e quatro mil reais), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta, assim discriminada:

 Em R$

 CAPÍTULO III

 DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 7º O Orçamento Geral do Município, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo está assim discriminado:

 Em R$

  CAPÍTULO IV

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 9° São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 10.059.815,00 (Dez milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e quinze reais);
II – Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
III – Do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
IV – Do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
V – Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI – Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
VII – Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VIII – Do Fundo Municipal de Educação, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 13.114.775,00 (Treze milhões, cento e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco reais).
IX – Do Fundo Municipal de Turismo, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
X – Do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 3.000,00 (três mil reais).
XI – Do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 3.000,00 (três mil reais).
XII – Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, que fixa sua despesa para o exercício de 2027 em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Art. 10 Ficam o Poder Legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração até o limite de 40% (quarenta por Cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no art. 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 11 Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 10º desta lei.

Art. 12 Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 10º desta lei:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64;
IV - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal e encargos.

Art. 13 Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 10º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 14 O Executivo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de cinqüenta por cento do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento
II – Transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – Remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5° Autoriza a proceder às alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município, para o exercício de 2027.

Art. 15 A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 11°, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.

Art. 16 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art.11, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.

Art. 17 O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação; e instrumentos congêneres, conforme determinam a Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 19 A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2026.

Leomar Monteiro
Prefeito Municipal