LEI Nº 012/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara do Município de Leópolis, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ind. Comércio e Turismo - SEMUD |
| 08.002 | Departamento de Obras Públicas |
| 15.451.0007.1.002 | Pavimentação e Recuperação de Vias |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S/A, conforme o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64 como segue:
Operação de Crédito - R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2017.
ALESSANDRO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na edição 483 do Boletim Oficial de Leópolis.