LEI N° 194/1976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
Estima a Receita e fixa e despesa do Município de Leópolis, para o exercício financeiro de 1977.
A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1977 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 7.445.500,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
| 1 – RECEITAS CORRENTES | Cr$ 4.396.250,00 |
| Receitas Tributárias | Cr$ 514.500,00 |
| Receita Patrimonial | Cr$ 16.000,00 |
| Receita Industrial | Cr$ 65.000,00 |
| Transferências Correntes | Cr$ 3.634.750,00 |
| Receitas Diversas | Cr$ 166.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 3.049.250,00 |
| Operação de Créditos | Cr$ 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cr$ 95.000,00 |
| Transferências de Capital | Cr$ 954.250,00 |
| TOTAL | Cr$ 7.445.500,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada seguindo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
| 1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS | |
| 1.1 – ÓRGÃO LEGISLATIVO | Cr$ 203.344,00 |
| Câmara Municipal | Cr$ 203.344,00 |
| 1.2 – ÓRGÃO EXECUTIVO | Cr$ 7.242.156,00 |
| Poder Executivo | Cr$ 414.778,00 |
| Divisão de Administração | Cr$ 1.179.621,00 |
| Divisão de Finanças | Cr$ 487.067,00 |
| Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos | Cr$ 3.415.916,00 |
| Divisão de Educação e Cultura | Cr$ 1.459.362,00 |
| Divisão de Saúde e Serviço Social | Cr$ 285.412,00 |
Art. 4° - De conformidade com a Constituição Federal, Constituição de Estado do Paraná e Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, em 10 de novembro de 1976.
João Thomaz de Aquino
-Prefeito Municipal-
Este texto não substitui o publicado no jornal A VOZ DO POVO - Cornélio Procópio, PR -Sábado, 13 de Novembro de 1976