LEI N.º 021/2014 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 26/2013 – PPA e da Lei nº. 15/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2014 a 2017
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO |
| FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| DIAGNÓSTICO: Ampliação do CRAS |
| DIRETRIZES: Ampliação do CRAS |
| PROGRAMA AÇÕES PRODUTO UNID. MED. META FONTE REC. EXERC. |
| 003 Ampliação Construção m² 1 Livre e Vinculado 2014 do CRAS |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício o que segue:
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 03 - PROGRAMA UNIVERSALIZAÇÃO SOCIAL | |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ampliação do CRAS |
Art. 3º - Em conseqüência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 42.740,11 (Quarenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e onze centavos), como segue:
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 12.002 | Departamento Munic. de Assistência Social | |
| 08.244.0003.01-020 | Ampliação do CRAS | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 3.3.729 | AMPLIAÇÃO DO CRAS | 33.887,52 |
| 0.3.000 | Recurso Ordinário (livre) | 8.852,59 |
| TOTAL | 42.740,11 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente Superávit Financeiro de Fonte de recurso de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, como segue:
Superávit Financeiro:
Superávit Financeiro Fonte 000 - Recurso Ordinário (livre).....................R$ 8.852,59
Superávit Financeiro Fonte 729 – Ampliação do CRAS..........................R$ 33.887,52
TOTAL....................................................................................R$ 42.740,11
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 11 de Setembro de 2014.
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal