LEI N° 898/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre alterações da Lei n° 878/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 887/2006 – Lei Orçamentária Anual – LOA e abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis, autorizado a adicionar à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Município o que segue:
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 08 – Divisão de Saúde e Saneamento | |
| 08.04 – Divisão de Saneamento | |
| 08.04.10.244.00231.116 – Construção de Módulos Sanitários | Promover a conclusão da obra construção de módulos sanitários |
Art. 2° - Em consequência das alterações contidas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício de 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
| 08.00 | Divisão de Saúde e Saneamento | ||
| 08.04 | Divisão de Saneamento | ||
| 08.04.10.244.00231.1.116 | Construção de Módulos Sanitários | ||
| 33.90.30.00.00 | Material de Consumo | R$ | 779,00 |
| 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 721,00 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ | 28.500,00 |
| TOTAL | R$ | 30.000,00 |
Art. 3° - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o artigo 2° desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do superávit financeiro ocorrido na Fonte de Recurso 322 – Construção de Módulos Sanitários no valor de R$ 2.171,86 (dois mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) e o valor de R$ 22.481,19 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) de provável excesso de arrecadação da receita 176201990200 – Convênio Módulos Sanitários de acordo com o artigo 43°, §1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - E para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo 2° desta Lei, na Fonte de Recursos Livres serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações de acordo com o artigo 43°, §1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64.
| 08.00 | Divisão de Saúde e Saneamento | ||
| 08.04 | Divisão de Saneamento | ||
| 10.512.00192-032 | Manutenção da Divisão de Saneamento | ||
| FICHA – (2930) | Material de Consumo | R$ | 2.346,95 |
| FICHA – (2940) | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| FICHA – (2950) | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL | R$ | 5.346,95 |
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Leópolis, em 30 de abril de 2007.
Antonio Gonçalves
-Prefeito Municipal-