LEI Nº 007/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 16/2017 – PPA e da Lei nº. 08/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopolis autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2018 a 2021
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO |
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| FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO |
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| DIAGNÓSTICO: Construção de Escola 06 Salas Projeto FNDE |
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| DIRETRIZES: Construção de Escola |
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| PROGRAMA | AÇÕES | PRODUTO | UNID.MED | META | FONTE REC. | EXERC. |
| 006 | Construção de Escola 06 Salas Projeto FNDE | Construção | M2 | 1 | Vinculado | 2019 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopolis autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício o que segue:
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC | |
| 06 – GESTAO DA EDUCAÇÃO BASICA | |
| 12 – EDUCAÇÃO | Construção de Escola |
Art. 3º - Em conseqüência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 725.558,74 (Setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), como segue:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC | |
| 09.002 | Departamento Munic. de Ensino Fundamental | |
| 12.361.0006.01-020 | Construção de Escola Projeto FNDE | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇOES | |
| 3.1.131 | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROJETO FNDE | 725.558,74 |
| TOTAL | 725.558,74 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, como segue:
Excesso de Arrecadação:
Excesso Fonte 131 – Construção de Escola Projeto FNDE.........................R$ 725.558,74
TOTAL..................................................................................................R$ 725.558,74
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
Alessandro Ribeiro
Prefeito Municipal