LEI Nº 002/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder revisão salarial anual a todo servidor público municipal de Leópolis, ativos, inativos e pensionistas ao percentual de 6,44% (seis vírgula quarenta e quatro por cento), de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º - O percentual utilizado para a concessão da revisão geral anual correspondente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2018 a outubro de 2019.
§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se vencimento base o valor pecuniário atribuído ao cargo no plano de cargos e vencimentos e suas correções, não incluindo vantagens ou direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 3º - Para efeitos desta lei, considera-se remuneração, todos os valores constantes em folha de pagamento incluindo vencimento base, as vantagens e direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 4º - Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
§ 5º - A alteração contemplada por esta Lei é somente revisão salarial.
§ 6º - A alteração dessa Lei não contempla Prefeito, Vice Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral e Secretários.

Art. 3º - Fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do Executivo Municipal de Leópolis não será inferior ao piso nacional de salário (Salário Mínimo) e, quando o vencimento for menor, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar.

Art. 4º - Aplicar-se-á o índice autorizado no art. 1º desta lei para os profissionais do magistério e, quando o vencimento for inferior ao Piso Mínimo definido em Lei Federal para o Magistério, fica o Chefe do Executivo autorizado a complementar.
§ 1º. Fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do Quadro do Magistério do Executivo municipal de Leópolis não será inferior ao piso nacional do magistério, definido para 2020 em R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 5º - Aplicar-se-á o índice autorizado no art. 1º desta lei para os Agentes Comunitário de Saúde e, quando o vencimento for inferior ao Piso Mínimo definido em Lei Federal, fica o Chefe do Executivo autorizado a complementar.
§ 1º. Fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos Agentes Comunitário de Saúde do Executivo municipal de Leópolis não será inferior ao piso nacional, definido para 2020 em R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais).

Art. 6º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento municipal.

Art. 7º - Fica autorizado a alteração da tabela II da Lei 035/2009 de 03 de novembro de 2009, bem como autorizada a alteração do anexo VI (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº 25/2015, de 19 de Novembro de 2015, no limite do índice do artigo 1º, os quais serão efetuados por Ato próprio do Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2020.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município