LEI Nº 013/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Credenciamento de Clínicas Odontológicas para realização de procedimentos odontológicos não contemplados no Consórcio CISNOP e não realizados pelos profissionais da rede básica de saúde do Município, nos moldes do artigo 79, da Lei 14.133/2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2022.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município