LEI Nº 015/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023

Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Leópolis, para o exercício de 2023.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Leópolis, para o exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Assistência Social.
08.244.0006.02-090 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
0.1.935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial................R$ 52.000,00           

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de fonte de recurso e Superávit financeiro de Fonte de recurso conforme o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64 como segue:
Excesso de Arrecadação
Fonte 935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial...................R$ 3.579,15
Superávit Financeiro
Fonte 935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.................R$ 48.420,85

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023.

Alessandro Ribeiro
Prefeito do Município