LEI Nº 021/2013 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 37/2009 – PPA e da Lei nº. 14/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2010 a 2013
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO |
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| FUNÇÃO 15 - URBANISMO |
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| DIAGNÓSTICO: Pavimentação com poliédrico entre a Sede do Município ao Bairro Rural Povoado Primavera. |
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| DIRETRIZES: Pavimentação com poliédrico 6,00 Km de extensão, com 6,00 m de largura perfazendo um total de 36.000,00 m² para aplicação no trecho que liga a Sede do Município ao Bairro Rural Povoado Primavera. |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício o que segue:
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 08 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERC E TURISMO | |
| 07 – DESENVOLVIMENTO URBANO | |
| 15 - URBANISMO | Pavimentação poliédrico entre a Sede do Município ao Bairro Rural Povoado Primavera. |
Art. 3º - Em conseqüência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.099.772,84 (um milhão, noventa e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), como segue:
| 08 | SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERC E TURISMO - SEMUD | |
| 08.002 | Departamento Munic. de Obras Públicas | |
| 15.451.00071.025 | Pavimentação Poliédrico | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 3.1.742 | Pavimentação Poliédrico | 1.099.772,84 |
| TOTAL | 1.099.772,84 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, como segue:
Excesso de Arrecadação:
Excesso de Arrecadação Fonte 742............................R$ 1.099.772,84
TOTAL...............................................................................R$ 1.099.772,84
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de Novembro de 2013.
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal