LEI Nº 024/2013 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica alterado o Inciso “I” do artigo 1º da Lei 686/98 de 27 de Dezembro de 1998 que passa a ter a seguinte redação:
...
§1º. O disposto no Inciso II será comprovado, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que emitirá parecer, sobre a situação financeira do requerente, a pedido deste ou da autoridade tributária, o qual será anexado ao pedido a ser encaminhado ao Chefe do Executivo.
...

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 007/2012 de 18 de Janeiro de 2012.

Gabinete da Prefeita, 20 de Novembro de 2013.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município