LEI Nº 001/2012 DE 18 DE JANEIRO DE 2012

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder reajuste salarial anual a todo o servidor público municipal de Leópolis, ativos, inativos e pensionistas ao percentual de 11,00% (onze por cento) de acordo com o artigo 37 Inciso X da Constitucional Federal.
§1º - A alteração contemplada por esta Lei refere-se à reposição salarial do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, tendo como base o INPC/IBGE na ordem de 6,08% (seis vírgula oito por cento) mais aumento real na ordem de 4,92% (quatro virgula noventa e dois por cento).
§2º - A alteração dessa Lei não contempla aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários)

Art. 2º - Fica autorizado a alteração da tabela II da Lei 035/2009 de 03 de Novembro de 2009 e anexo III da Lei 032/2009 de 21 de Outubro de 2009, no limite do índice do artigo 1º, a qual será efetuada por Ato próprio do Executivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 18 de Janeiro de 2012.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município