LEI Nº 004/2012 DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 37/2009 – PPA e da Lei nº .14/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2010 a 2013
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DAS METAS E PRIORIDADES POR FUNÇÃO |
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| FUNÇÃO 10 - SAÚDE |
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| DIAGNÓSTICO: Ampliação da Unidade Básica de Saúde |
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| DIRETRIZES: Ampliação da Unidade Básica de Saúde Programa de Atenção Básica de Saúde |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopolis autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício o que segue:
| Órgãos/Programas/Funções | Objetivos e Metas |
| 09 – SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 04 – PROGRAMA POPULAÇÃO SAUDÁVEL | |
| 10 – SAÚDE | Ampliação da Unidade Básica de Saúde |
Art. 3º - Em conseqüência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 77.709,62 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos), como segue:
| 11 | SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0004.1.021 | Ampliação da Unidade Básica de Saúde | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 0.1.000 | Recurso Livre | 1.973,88 |
| 3.3.323 | Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde | 75.735,74 |
| TOTAL GERAL | 77.709,62 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação total ou parcial de dotações orçamentária e Excesso de arrecadação do Recurso do Convenio, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, como segue:
| 11 | SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.00042-059 | Manutenção do Depto Munic. de Atendimento Ambulatorial e Farmácia | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | |
| 0.1.000 | Recurso Livre | 1.973,88 |
| TOTAL | 1.973,88 |
Superávit Financeiro da Fonte 323............................R$ 75.735,74
TOTAL...................................................................................R$ 77.709,62
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 18 de Janeiro de 2012.
CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal