LEI Nº 009/2012 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e transferir recursos financeiros a Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Leópolis – APMIF, inscrita no CNPJ nº 10.816.723/0001-17, localizada à Rua Pedro Domingues de Souza, 182, Leópolis, Estado do Paraná.

Art. 2º - O Executivo Municipal repassará à Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Leópolis, no período de janeiro a dezembro de 2012, recursos financeiros no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º - Os recursos serão repassados a APMIF de Leópolis para atendimento a sua finalidade quais sejam: programas, ações e serviços voltados à área social, de saúde, da educação, da cultura, das festividades, da formação profissional com incentivo a geração de emprego, da segurança alimentar e nutricional, da promoção do voluntariado, da promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, da experimentação não econômica de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e crédito e de estudos e pesquisas, do desenvolvimento de tecnologia alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades aludidas.
Parágrafo Único – Os recursos poderão cobrir ainda, despesas com o transporte de trabalhadores, através de contratação de veículo(s) e ou fornecimento de combustível, destinado a gerar oportunidade de emprego e renda aos munícipes e despesas para realizar festividades e homenagem.

Art. 4º - O Executivo Municipal estará autorizado a dispor, caso haja necessidade, de funcionários para dirigir veículos e prestar outros serviços, por tempo indeterminado, de acordo com as necessidades da Associação.

Art. 5º - A presente Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal em até sessenta (60) dias, contados a partir da data do recebimento do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 23 de Fevereiro de 2012.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município