LEI Nº 018/2016 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o SIM/POA – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e regulamentada a inspeção sanitária e tecnológica na produção e fabricação de produtos de origem animal no Município de Leópolis e dá outras providências.
Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Art. 2º - A inspeção sanitária e tecnológica do SIM/POA deverá possuir um responsável técnico devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR), e deverá ser executada de forma permanente ou periódica, conforme os riscos do estabelecimento.
§1º - A inspeção nos estabelecimentos de abate de animais deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente.
§2º - A execução da inspeção sanitária e tecnológica deve ser realizada por Médicos Veterinários, e auxiliados por técnicosdevidamente capacitados e vinculados ao SIM/POA, ambos efetivos.
§3º - A inspeção sanitária e tecnológica do SIM/POA consiste na realização de auditorias de verificação em estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas e derivados de origem animal para industrialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal.
§4º - Sempre que necessário, a inspeção sanitária e tecnológica deve ser complementada com análises fiscais realizadas em laboratórios credenciados.
§5º - As análises fiscais não substituem ou dispensam as análises laboratoriais de controle da empresa.

Art. 3º - Os princípios do presente regulamento são:
I – Contribuir na preservação da saúde humana, buscando a garantia da qualidade e a inocuidade dos alimentos.
II – Contribuir com a preservação do meio ambiente.
III – Participar de programas de desenvolvimento das micro e pequenas empresas de produtos de origem animal, observando as especificidades dos produtos e escalas de produção.

Art. 4º - O SIM/POA poderá estabelecer parceria de cooperação técnica com outros setores e instituições públicas para as ações de inspeção sanitária, e com outras instituições públicas, privadas e do terceiro setor para as ações de desenvolvimento tecnológico e científico.
§1º - O SIM/POA poderá participar de consórcio intermunicipal para a equivalência ao SISBI/POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, conforme prevê o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
§2º - O SIM/POA poderá participar da elaboração do Programa de Coleta de Amostras e Análises Laboratoriais de Alimentos para consumo humano, da Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal da Saúde. As coletas de amostras serão realizadas nos pontos de comercialização, evitando superposições e duplicidade de inspeção sanitária conforme prevê a Lei nº 8.080/1990.

Art. 5º - A empresa deve observar no Programa de Autocontrole, os padrões de identidade e sanidade definidos pela legislação específica de matéria-prima, animais, insumos e produtos para consumo humano e animal.
§1º - O Programa de Autocontrole da empresa deverá adota os procedimentos aplicáveis e previstos na legislação, relacionados às instalações, móveis, equipamentos, utensílios, higiene e segurança do trabalho, recepção e armazenamento da matéria prima, insumos, fabricação, manipulação, elaboração, transformação, preparação, embalagem, rotulagem, conservação, depósito, expedição e transporte do produto final.
§2º - Os procedimentos não aplicáveis (NA) em função de processos de fabricação de pequena escala, como os produtos regionais e artesanais, devem ter justificativas técnicas, se necessário ensaios experimentais, para serem suprimidos do Programa de Autocontrole da empresa, garantindo a inocuidade e a qualidade dos alimentos nos padrões de identidade e qualidade.
§3º - Ao Médico Veterinário e Responsável Técnico do estabelecimento cabe elaborar, orientar e supervisionar o cumprimento dos procedimentos previstos no Programa de Autocontrole da empresa, descritos no Manual de Boas Práticas, nos PPHO – Procedimentos Padrões de Higiene Operacional, nos POPs – Procedimentos Operacionais Padronizados e no Plano APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, e seus registros.
§4º - A empresa deve oferecer condições adequadas para o desenvolvimento do Subprograma de Treinamentos Periódicos de Trabalhadores.

Art. 6º - A inspeção sanitária e tecnológica do SIM/POA consiste em auditorias de verificação, dando ênfase na análise de perigos, análise de riscos, e os procedimentos de controle e críticos de controle, conforme estabelece o Decreto Federal nº 5.741 de 30 de março de 2006, nos artigos 80 e 84.
§1º - A empresa deve disponibilizar os documentos e registros do Programa de Autocontrole devidamente assinados pelo Proprietário e Responsável Técnico sempre que solicitados pelo SIM/POA, para fins de auditoria.
§2º - O Serviço de Inspeção Municipal está sujeito à consulta do CSA – Conselho de Sanidade Agropecuária, ou outra organização compatível, para avaliar e sugerir o processo de inspeção sanitária e tecnológica de produtos de origem animal.
§3º - O SIM/POA deve manter um sistema de informações sobre os procedimentos de inspeção, gerando registros auditáveis.

Art. 7º - Para a adesão da empresa ao SIM/POA, deve obter a Autorização de Funcionamento do Estabelecimento. O interessado deve apresentar os seguintes documentos:
I – Requerimento simples dirigido ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente ou ao Diretor do Departamento de Produção Animal.
II – Licença Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental.
III – Certificação de Uso e Ocupação de Solo emitido pelo Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
IV – Parecer da Prefeitura Municipal relacionado com a Lei de Zoneamento e Posturas.
V – Cópia de documentos: CNPJ (empresa), Inscrição Estadual (empresa), RG e CPF (empresário e sócios).
VI – planta baixa ou croquis das instalações, situação no terreno, com lay-out dos móveis e equipamento, com memorial descritivo simples e sucinto do processo da estrutura e da produção, com destaque ao tipo da fonte e tratamento da água de abastecimento, sistema de escoamento, tratamento do esgoto e resíduos industriais.
VII – Inspeção prévia conforme lista de checagem e recomendações prévias de adequação.
VIII – Cumpridas as recomendações prévias, a inspeção para emissão da Autorização de Funcionamento no SIM/POA dar-se-á mediante pagamento de taxas municipais específicas previstas em lei.
IX – A Autorização de Funcionamento do Estabelecimento junto ao SIM/POA terá validade máxima de 1 (um) ano, ou menor tempo à critério do Médico Veterinário Responsável do SIM/POA, com base nos riscos apresentados.
Parágrafo Único– Após a efetivação do Cadastro da Empresa no SIM/POA a mesma deverá cadastrar-se junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.

Art. 8º - Estabelece as seguintes penalidades administrativas na inobservância parcial ou total da legislação, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível:
I – Advertência.
II – Apreensão dos produtos inadequados ao processamento ou consumo.
III – Inutilização dos produtos apreendidos.
IV – Suspensão temporária das atividades do estabelecimento.
V – Interdição do estabelecimento.

Art. 9º - Os recursos financeiros para os investimentos e a execução do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal terão previsão no orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 10º – Os casos omissos na execução da presente Lei poderão ser ajustados por meio de Resoluções da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com parecer do CSA – Conselho de Sanidade Agropecuária, e na ausência deste, outro órgão compatível.

Art. 11º – Fica revogada a Lei nº 771/2003, que criou o SIM e as disposições em contrário a esta Lei.

Art. 12º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 15 de Setembro de 2016.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município

(Revogado pela LEI Nº 020/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023)