LEI MUNICIPAL N° 761/2002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1° - Repristina-se o artigo 286 na Código Tributário do Município, com a seguinte redação:
Art. 286”– A taxa de Vigilância Sanitária, fundada no exercício do poder de política do Município, tem como fato gerador a fiscalização, com o controle permanente, efetivo ou potencial, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
§ 1° - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, observado o valor mínimo previsto, mediante a aplicação do valor constante da Tabela VII.
§ 2° - O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.
§ 3° - O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária.
§ 4° - A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará o Fundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para sua conta, sendo vinculado para o aprimoramento da fiscalização.
§ 5° - A taxa de licença sanitária, será cobrada de acordo com a tabela VII, abaixo:

Art. 2° - Fica revogado a Lei Municipal n° 679/98, que dispõe sobre a Taxa de Saúde e Fundo Especial de Serviços Sanitários.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 17 de Dezembro de 2002

Sebastião Braz da Silva
- Prefeito Municipal -