LEI N.º 007/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016

Cléa Márcia Bernardes de Oliveira, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis, Estado do Paraná, autorizado a doar para a SEED – Secretaria de Estado de Educação, CNPJ nº 76.416.965/0001-21, uma área de terras urbanas, com 4.000 metros quadrados, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, na quadra 22, constituída pelos lotes 02, 03, 04 e 05, cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis, sob as matrículasnº 1268, 1269, 1270 e 1271.

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis, Estado do Paraná, autorizado a doar para o Estado do Paraná uma área de terras urbanas, com 4.000 metros quadrados, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, na quadra 22, constituída pelos lotes 02, 03, 04 e 05, cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis, sob as matrículas nº 1268, 1269, 1270 e 1271. (Redação dada pela LEI Nº 023/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024)

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 883/2006 de 03 de Agosto de 2006.

Gabinete da Prefeita, 10 de Março de 2016.

Cléa Márcia Bernardes de Oliveira
Prefeita do Município