LEI MUNICIPAL Nº 860/2006, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis, Estado do Paraná, autorizado a firmar contrato em TERMO EM COMODATO, com a Associação das Costureiras de Leópolis, registrada no Cartório de Registro de títulos e Documentos, sob n° 1506, livro nº A-11.

Art. 2º - O comodato de que trata o art. 1º, se refere a cessão à Associação, a saber:
a) do Prédio pertencente a Prefeitura, localizado na rua Tiradentes, s/n, onde funcionava a fábrica de costura, com o pagamento mensal de energia elétrica e consumo de água, por conta do erário municipal;
b) Cede também, os seguintes equipamentos:

Art. 3º - Os equipamentos motivos deste comodato, são para a Associação, montar uma fábrica de costura, com a finalidade de criar empregos, oferecer melhoria na arrecadação de impostos para o erário municipal e divulgar o município fazendo produção de qualidade e quantidade, com o intuito também de gerar divisas.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar este contrato, ressalvando prazo de validade, de suspensão no caso das partes infligirem algumas das cláusulas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de 2006.

Antonio Gonçalves
-Prefeito Municipal-