LEI MUNICIPAL Nº 829/2005, DE 03 DE MAIO DE 2005
Disciplina sobre o Órgão Oficial do Município de Leópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído como Órgão Oficial do Município de Leópolis, a empresa vencedora do processo licitatório, a ser realizado conforme as necessidades do Município, atendendo ao disposto na Lei nº 8.666/93.
§ ÚNICO:- Fica determinado o município a publicar no Diário Oficial do Estado do Paraná, as matérias de urgências e aquelas que por Lei são obrigadas a ser publicadas neste órgão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Leópolis, em 03 de Maio de 2005.
Antonio Gonçalves
-Prefeito Municipal-