LEI MUNICIPAL Nº 836/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os funcionários do PSF e do PSB deste município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leópolis, estado do Paraná, autorizado a efetuar em caráter excepcional, com recurso próprio do município, o pagamento dos servidores dos programas do Governo Federal (PSF e PSB), neste mês de maio/2005.
Art. 2º - O valor que será pago é de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais).
Art. 3º - O pagamento do valor citado no artigo anterior, se justifica pelo fato de que houve atraso no envio dos Recursos pelo governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, em 31 de maio de 2005.
Antonio Gonçalves
-Prefeito Municipal-