LEI MUNICIPAL Nº 845/2005, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a quitar uma dívida com a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, no valor de R$ 12.095,97 (Doze mil, noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º - O referido valor se constituiu em virtude de termos enviado à entidade, mais pacientes para internamentos do que o número de AIH, existente no SUS para o município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Setembro de 2005.

Antonio Gonçalves
-Prefeito Municipal-