LEI N° 256/1980, DE 17 DE ABRIL DE 1980

O Prefeito Municipal de Leópolis,
Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1° - Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros), a fim de atender despesas com a aquisição de utensílios e ferramentas para a oficina mecânica municipal.
Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo , será contabilizado a conta da seguinte dotação:
04 – DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
0403 – Seção de Estradas Municipais
0403.16885341.12 – Equipamentos da Oficina Mecânica Municipal
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente.................................Cr$ 23.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será obtido com o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, em 17 de abril de 1980.

Geraldo Laert Valério
-Prefeito Municipal-