LEI N° 272/1980, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná,
Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, para a construção de um micro-sistema de abastecimento de água no povoado da Primavera, neste município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 19 de novembro de 1980.
Geraldo Laert Valério
-Prefeito Municipal-