LEI MUNICIPAL N° 412/1987, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leópolis, para o exercício financeiro de 1988.
A Câmara Municipal de Leópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Leópolis, para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cz$ 55.890.360,00 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e noventa mil e trezentos e sessenta cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
| 1) RECEITAS CORRENTES | Cz$ 50.812.000,00 |
| -Receita Tributária | Cz$ 820.000,00 |
| -Receita Patrimonial | Cz$ 130.000,00 |
| -Receita Industrial | Cz$ 35.000,00 |
| -Transferências Correntes | Cz$ 49.735.000,00 |
| -Outras Receitas Correntes | Cz$ 92.000,00 |
| 2) RECEITAS DE CAPITAL | Cz$ 5.048.360,00 |
| -Operação de Crédito | Cz$ 573.360,00 |
| -Alienação de Bens | Cz$ 90.000,00 |
| -Transferências de Capital | Cz$ 4.385.000,00 |
| TOTAL GERAL | Cz$ 55.860.360,00 |
Art. 3° - As despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
| 1) ÓRGÃO LEGISLATIVO | Cz$ 2.132.000,00 |
| -Câmara Municipal | Cz$ 2.132.000,00 |
| 2) ÓRGÃO EXECUTIVO | Cz$ 53.728.360,00 |
| -Poder Executivo | Cz$ 2.700.000,00 |
| -Divisão de Administração | Cz$ 9.899.000,00 |
| -Divisão de Finanças | Cz$ 1.607.000,00 |
| -Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos | Cz$ 18.991.360,00 |
| -Divisão de Saúde e Serviço Social | Cz$ 5.231.000,00 |
| TOTAL GERAL | Cz$ 55.860.360,00 |
Art. 4° - De conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e Lei Federal n 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei.
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditos por antecipações das receitas para atender à insuficiência de caixas.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 25 de novembro de 1987.
José Clóvis Trombini Bernardo
-Prefeito Municipal-