LEI N.º 009/2015 DE 01 DE ABRIL DE 2015

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 026/2014 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo adquirir o imóvel mencionado no artigo 1º, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), parcelado em 30 (trinta) parcelas de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção monetária, conforme a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, incidindo sobre cada uma das prestações, a partir da segunda."

Art. 2º - Permanecem inalterados as demais disposições da Lei nº 026/2014, de 06 de Novembro de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Abril de 2015.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município