LEI N.º 010/2015 DE 01 DE ABRIL DE 2015

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder temporariamente servidor público ocupante de cargo efetivo de farmacêutico bioquímico ao CISNOP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná.
Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.

Art. 2º - A cessão se dará com a concordância do servidor e respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§1º - A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado.
§2º - Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º - O servidor cedido passará a receber remuneração da pessoa jurídica cessionária, ressalvados todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens, sempre respeitando o mínimo da remuneração percebida no cargo de origem;
Parágrafo Único - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário.

Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:
I – Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira;
II – Cessão: ato autorizativo expedido pelo Prefeito ou autoridade máxima das entidades componentes da Administração Direta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias;
III – Órgão Cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta do Município), na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor;
IV – Órgão Cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado,que realize suas atividades voltadas ao interesse público, onde o servidor irá exercer suas atividades.

Art. 5º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação, desde que devidamente justificada essa ampliação do período.

Art. 6º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Abril de 2015.

CLÉA MÁRCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município