LEI MUNICIPAL Nº 594/1993, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Leópolis-Pr, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 100/93, de 26/05/93, do Conselho Curador do FGTS, a contratar parcelamento de Divida para com o FGTS, no valor de Cr$. 529.549,19 (Quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros reais e dezenove centavos) que será acrescido de atualização monetária e demais encargos e cominações legais devidas.

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 19 de novembro de 1993.

José Clóvis Trombini Bernardo
- Prefeito Municipal -

Este texto não substitui o publicado no jornal A CIDADE na edição 2552 - Cornélio Procópio, PR - Sábado, 19 de Novembro de 1993