LEI MUNICIPAL Nº 665/1997, DE 25 DE JUNHO DE 1997

A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo Primeiro - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18 de dezembro de 1996 publicada no DOU de 19 de dezembro de 1996, ou outro índice oficial que a substituir.
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.

Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno (s) o (s) qual (is) será (ão) doado (s) à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado (s) a implantação do Programa Vilas Rurais.

Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do (s) terreno (s) referido (s) no Artigo 2º, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.

Art. 6º - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizado a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do (s) terreno (s) e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.

Art. 7º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.

Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 25 de junho de 1997.

Luiz Antonio Anastácio Da Silva
-Prefeito Municipal-