LEI MUNICIPAL N° 700/1999, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2000.
A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município, para o exercício Financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1- RECEITAS CORRENTES | R$ 3.156.000,00 |
| Receita Tributária | R$ 78.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 3.000,00 |
| Receita Industrial | R$ 5.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 2.874.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 196.000,00 |
| 2 - RECEITA DO CAPITAL | R$ 244.000,00 |
| Operações de Crédito | R$ 50.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 5.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 186.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ 3.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS RECEITAS | R$ 3.400.000,00 |
Art. 3° - A despesa a ser realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei, de conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual, e terá o seguinte desdobramento:
| 1 - PODER LEGISLATIVO | R$ 160.000,00 |
| 01.01 – Câmara Municipal | R$ 160.000,00 |
| 2 – PODER EXECUTIVO | R$ 3.240.000,00 |
| 02.01 – Gabinete do Prefeito | R$ 70.000,00 |
| 03.01 – Seção de Administração | R$ 778.500,00 |
| 04.01 – Seção de Fiscalização, Tributação, Arrecadação | R$ 18.000,00 |
| 04.02 – Seção de Contabilidade e Orçamentos | R$ 24.000,00 |
| 05.01 – Seção de Obras | R$ 195.000,00 |
| 05.02 – Seção de Estradas Municipais | R$ 320.000,00 |
| 05.03 – Seção de Serviços Urbanos | R$ 70.000,00 |
| 06.01 – Seção de Ensino Primário | R$ 1.180.000,00 |
| 06.02 – Seção da Cultura | R$ 20.000,00 |
| 06.03 – Seção dos Desportos | R$ 22.000,00 |
| 07.01 – Seção de Saúde | R$ 280.000,00 |
| 07.02 – Seção de Assistência Social | R$ 265.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS | R$ 3.400.000,00 |
Art. 4° - Com a finalidade de atender a insuficiência do caixa, fico o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita.
Art. 5° - De conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Único – Fica também autorizado, e não será computado para efeito do limite fixado do limite neste artigo, a abertura de créditos adicionais suplementares com a indicação de recursos resultantes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior;
II – Os provenientes de prováveis excessos de arrecadação.
Art. 6° - Esta Lei entrará e, vigor a partir de 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 16 de dezembro de 1999.
Luiz Antônio Anastácio Da Silva
-Prefeito Municipal-