LEI MUNICIPAL Nº 461/1990, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1° - Fica doado uma área de 280 m2. Constituída pelo lote nº 14, da Quadra C, do Jardim Esperança, ao Sr. Creuso Aparecido Coelho.

Art. 2° - A doação de que trata o artigo primeiro é para o beneficiado construir um prédio e instalar uma auto elétrica.

Art. 3° - O beneficiado por esta lei, terá o prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação desta, para iniciar a obra e o prazo de até um ano para colocá-la em funcionamento.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 13 de fevereiro de 1990.

Sérgio Reis Bordonal
-Prefeito Municipal-