LEI MUNICIPAL Nº 743/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002

A Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° - Fica aberto no orçamento geral do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a criar as seguintes dotações orçamentárias:
05.00 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
05.01 – Seção de Obras
17.512.011027 – Construção de Aterro Sanitário
01554490.61.00 – Imóveis......................................30.000,00
TOTAL...................................................................30.000,00

Art. 2° - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.00 – Divisão de Educação e Cultura
06.01 – Seção de Ensino Fundamental
12.361.012045 – Manutenção do Ensino Fundamental
0083     319011.00 – Venc. E V. F. – PC...................30.000,00
TOTAL...................................................................30.000,00

Art. 3° - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 na ação 0501.17 – Construção de Aterro Sanitário a seguinte redação Aquisição de 01 (um) terreno para instalação de um aterro sanitário.

Art. 4°- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 28 de maio de 2002.

Sebastião Braz da Silva
-Prefeito Municipal-