LEI MUNICIPAL Nº 765/2003, 28 DE FEVEREIRO DE 2003

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou acordos, com Órgãos Públicos Federais e Estaduais, para os exercícios de 2003 e 2004, para a realização de obras, aquisição de bens e/ou prestação de serviços.

Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal de Leópolis, para aprovação do Legislativo, cópia do convênio e/ou termo de acordo, sempre que o mesmo implicar em contra partida financeira do município, gerando qualquer tipo de dívida e/ou ônus para o município.
Inciso I - Excepcionalmente nos casos em que for inviável a convocação da Câmara Municipal em tempo hábil, para discutir e deliberar sobre a matéria específica, o Poder Executivo poderá firmar Convênios com o compromisso e apresentá-lo na 1ª sessão posterior ao fato; e justificá-lo devidamente à Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, 28 de fevereiro de 2003.

Sebastião Braz da Silva
-Prefeito Municipal-