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Número	Ano	Data	Súmula
001	2015	11/03/15	Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 26/2013 – PPA e da Lei nº. 18/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial
018	2009	29/06/09	Dispõe sobre processo administrativo disciplinar e revoga disposições da Lei 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis, e dá outras providências
015	2017	29/08/17	Altera o § 1º e incisos IV, V e VI do Art. 19 da Lei nº 015/2016, de 11 de Agosto de 2016 e dá outras providências
014	2017	29/08/17	Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Leópolis, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências
014	2009	02/06/09	Dá nova redação e acrescenta parágrafos aos artigos 124 e 278 da Lei 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências
012	2009	12/05/09	Da nova redação, acrescenta Parágrafos e Incisos a artigos da Lei Municipal 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 e da outras providências
010	2016	25/05/16	Altera o caput do Art. 95, acrescenta § 1º e § 2º ao Art. 95 da Lei nº 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências
009	2016	25/05/16	Revoga a Lei Municipal nº 331/84 de 10 de Maio de 1984 e dá outras providências
006	2016	10/03/16	Altera o anexo I da Lei nº 036/2010 de 17 de Dezembro de 2010 e dá outras providências
005	2016	18/02/16	Autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 132 da Lei Municipal n.º 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências
795	2003	18/12/03	Reorganiza e Reestrutura a Lei – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências
004	2016	18/02/16	Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual aos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências
003	2016	18/02/16	Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Leópolis e dá outras providências
002	2016	18/02/16	Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual ao servidor público municipal de Leópolis e dá outras providências
001	2016	18/02/16	Concede reposição salarial aos Servidores Públicos e Comissionado da Câmara Municipal de Leópolis e dá outras providências
LOM	1990	05/04/90	A Câmara Municipal, juntamente com a sociedade organizada em todos segmentos, invocando a proteção de Deus e respeitando os princípios constitucionais da República e do Estado do Paraná, promulga a Lei Orgânica do Município de Leópolis
036	2010	17/12/10	Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Leópolis e dá outras providências
007	2016	10/03/16	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a SEED e dá outras providências
008	2016	14/04/16	Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica
011	2016	02/06/16	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Constituição Federal