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Número	Ano	Data	Súmula
005	2016	18/02/16	Autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 132 da Lei Municipal n.º 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências
795	2003	18/12/03	Reorganiza e Reestrutura a Lei – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências
004	2016	18/02/16	Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual aos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências
003	2016	18/02/16	Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Leópolis e dá outras providências
002	2016	18/02/16	Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual ao servidor público municipal de Leópolis e dá outras providências
001	2016	18/02/16	Concede reposição salarial aos Servidores Públicos e Comissionado da Câmara Municipal de Leópolis e dá outras providências
LOM	1990	05/04/90	A Câmara Municipal, juntamente com a sociedade organizada em todos segmentos, invocando a proteção de Deus e respeitando os princípios constitucionais da República e do Estado do Paraná, promulga a Lei Orgânica do Município de Leópolis
036	2010	17/12/10	Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Leópolis e dá outras providências
007	2016	10/03/16	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a SEED e dá outras providências
008	2016	14/04/16	Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica
011	2016	02/06/16	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Constituição Federal
012	2016	30/06/16	Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica
013	2016	30/06/16	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências
014	2016	07/07/16	Cria e denomina Centro Municipal de Educação Infantil Padre Giacomo Garofoli e dá outras providências
015	2016	11/08/16	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Leópolis e dá outras providências
016	2016	25/08/16	Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Leópolis, para a Legislatura 2017 a 2020 e, dá outras providências
018	2016	15/09/16	Dispõe sobre a constituição do SIM/POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária e tecnológica, e dá outras providências, no Município de Leópolis/Paraná
020	2016	11/11/16	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leópolis para o exercício financeiro de 2017 – Lei Orçamentária Municipal
021	2016	12/12/16	Declara Áreas de Urbanização Especifica Imóveis destinados à implantação do Programa “Êxodo Urbano”, e da outras providências
022	2016	15/12/16	Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Leópolis, no Estado do Paraná e dá outras providências