Nossa equipe está consolidando neste Portal as Leis Municipais, onde estão disponíveis todas as publicações, na íntegra, e suas correlações, além das normas mais acessadas, em destaque.

As normas dos anos anteriores estão sendo cadastradas no Portal, e a conclusão de cada etapa pode ser acompanhado em tempo real através do link: CadLeis - Processo de Cadastro

- Qualquer duvida ou informação sobre o sistema de Legislação deve ser encaminhado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- Para outras duvidas sobre a legislação deve entrar no setor de Ouvidoria