LEI Nº 035/2009, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Leópolis e dá outras providências

Cléa Marcia Bernardes de Oliveira, Prefeita do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Institui o Plano de Cargos, e Carreiras dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de LEÓPOLIS.
§1º O Regime jurídico adotado pelo Município é o estatutário.
§2º A Carreira do Magistério será regida por lei própria.

Art. 2º - O plano de carreira é fundamentado no princípio constitucional de valorização das funções públicas, com observância do tempo de serviço, da escolaridade, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada cargo efetivo.

Art. 3º - A denominação, classificação, quantidade, qualificação, referências, assim como os vencimentos de cada cargo ficam estruturados na forma estabelecida nas Tabelas I e II que integram esta Lei.

Art. 4º - A organização das carreiras funcionais de que trata esta Lei é constituída de cargos de provimento efetivo, regidos pelo regime jurídico estatutário.
§1º As descrições das atividades, dentro de cada cargo, ficam descritas conforme disposto no Tabela III.
§2º Os cargos de provimento efetivo passam a ter a denominação de acordo com o descrito no Tabela I que integrará esta Lei.
§3º Os cargos de provimento temporário, assim entendidos os cargos em comissão, são os previstos em Lei Própria.

Art. 5º - Para efeito desta Lei considera-se:
a) plano de carreira - o conjunto de normas que regem o ingresso, a promoção vertical e horizontal e o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras;
b) grupo ocupacional - o conjunto de cargos com atividades profissionais correlatas ou não, levando-se em conta o ramo dos conhecimentos aplicados no seu desempenho;
c) carreira - o conjunto de classes agrupadas segundo a complexidade, escolaridade, qualificação profissional, natureza e as responsabilidades inerentes às suas atribuições;
d) cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, organizados em carreiras na forma criada por Lei;
e) nível - o elemento da estrutura da carreira que agrupa os cargos segundo a complexidade, qualificação profissional, nível de escolaridade, responsabilidades, treinamentos e experiências, identificadas por algarismos romanos, passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção vertical;
f) classe - é a amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível, identificado por letras, passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção horizontal.

Art. 6º - A Tabela de Plano de Carreira dos servidores públicos será composta pelos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional Superior - Compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas de Educação Superior (graduação) em curso superior correspondente à habilitação profissional específica, bem como a devida e regular inscrição nos órgãos de classe, que executam atividades e responsabilidades de classe superior;
II - Grupo Ocupacional Médio e Médiotécnico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas Educação Básica completa, em nível médio, médiotécnico, correspondente à habilitação profissional específica, com a devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário, e que executam atividades e responsabilidades de nível técnico administrativo;
III - Grupo Ocupacional Básico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem escolarização básica até diplomas de Educação Básica 1ª Etapa, (Ensino Fundamental – 1º Ciclo) e que executam atividades e responsabilidades de nível básico;

SEÇÃO I
DO PROVIMENTO

Art. 7º - A Investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em todas as suas etapas, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, com provas de caráter eliminatório e classificatório, na forma determinada nas normas e regulamentos próprios.

Art. 8º - Constatada a existência de cargos vagos e quando houver a necessidade de seu preenchimento, será aberto concurso público para os cargos de provimento efetivo, mediante ato do Chefe do Executivo, desde que observado o impacto financeiro, previsto em norma específica.

Art. 9º - O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo dar-se-á sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo, dentro de cada Grupo Ocupacional, mediante concurso público, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente, tomando como base o grau de escolaridade mínimo exigido no concurso público.

SEÇÃO II
ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art.10 - O servidor cumprirá estágio probatório durante os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, após a aprovação no treinamento, período em que deverá atender aos requisitos exigidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de LEÓPOLIS, indicadores de aptidão para o exercício das atividades próprias da carreira, além dos demais previstos em outras normas. 

Art. 11 - Os servidores municipais nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público em todas as suas fases, estão sujeitos ao cumprimento do período de estágio probatório, para somente então adquirir estabilidade.
§1º O servidor adquirirá estabilidade após o decurso de (03) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento para o qual foi nomeado mediante a aprovação no Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
§2º Para a aquisição da estabilidade, além dos requisitos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, é necessário a obtenção mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na Avaliação de Desempenho, na forma prevista em regulamento feito através de ato próprio do executivo.
§3º. Os critérios de Avaliação de Desempenho Especial de Estágio Probatório, na forma do seu regulamento próprio, sendo os critérios seguintes únicos, levando-se em consideração a complexidade do cargo:
I.Assiduidade - Será considerada a freqüência com que o servidor comparece ao trabalho, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
II.Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor; aceitação da hierarquia e presteza com que as executa, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
III.Capacidade de Iniciativa - Capacidade de propor medidas, colaborar, executar e aprimorar o trabalho, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
IV.Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
V.Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
§4º. Os demais procedimentos integrantes da Avaliação de Desempenho Especial de Estágio Probatório serão descritos em regulamento próprio, sob o tema Estágio Probatório.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 

Art. 12 - A Avaliação de Desempenho do servidor municipal têm por objetivo estimular o desempenho e a produtividade do mesmo, servindo como instrumento para os processos de planejamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos.
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho de que trata o "Caput" do Artigo deverá atender aos requisitos exigidos no Estatuto dos Servidores e demais normas. 

Art. 13 - Todos os servidores integrantes do quadro efetivo do Município, serão submetidos à avaliação de desempenho, no mínimo uma vez ao ano, na forma prevista em norma própria.

Art. 14 - Os critérios de Avaliação de Desempenho, serão os seguintes únicos, levando-se em consideração a complexidade do Cargo:
I. Assiduidade - Será considerada a freqüência com que o servidor comparece ao trabalho, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
II.Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor; aceitação da hierarquia e presteza com que as executa, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
III.Capacidade de Iniciativa - Capacidade de propor medidas, colaborar, executar e aprimorar o trabalho, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
IV.Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.
V.Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação.

Art. 15 - Os demais procedimentos integrantes da Avaliação de Desempenho serão descritos em regulamentação própria, através de ato próprio do Executivo, sob o tema Avaliação de Desempenho.

CAPÍTULO III
DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

Art. 16 - A evolução do servidor na carreira dar-se-á através de Promoção vertical e Promoção horizontal, observando a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo. 

Art. 17 - Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei, a qual dependerá de cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, da obtenção de pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho.

Art. 18 - Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, dentro da mesma classe, por titulação de curso de escolarização formal, relacionado com as funções do cargo efetivo do servidor, qual dependerá da obtenção de pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na Avaliação de Desempenho, e demais critérios gerais previstos em regulamentação que será efetuada através de ato próprio do Executivo.

Art. 19 - O servidor em período de estágio probatório não terá direito à promoção enquanto permanecer nesta condição.
Parágrafo Único. Somente após a aprovação do servidor no estágio probatório, este passará para a classe subseqüente na condição de servidor estável por efetivo exercício do cargo de provimento originário, iniciando-se a contagem do tempo e dos demais critérios para a promoção horizontal na forma prevista nesta Lei.

Art. 20 - Os cargos constantes na Tabela I denominada como "cargos especiais ou extinção", participarão da promoção vertical e promoção horizontal funcional, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e demais normas legais.
Parágrafo Único. Quando houver a vacância nesses cargos, as vagas remanescentes serão automaticamente extintas, não podendo ser providas, sob nenhuma hipótese.

Art. 21 - O servidor readaptado participará das vagas disponíveis para promoção vertical e promoção horizontal no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os requisitos para este.

SEÇÃO I
PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 22 - Promoção vertical é a passagem do servidor estável de um nível para outro, dentro do mesmo grupo ocupacional; respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - apresentação do comprovante de aprovação em cursos de capacitação, aperfeiçoamento, treinamento, aprimoramento de conhecimentos específicos e cursos dentro das atribuições de seu cargo efetivo;
II - avaliação de desempenho satisfatória;
III - existência de vaga;
IV - disponibilidade orçamentária;
V - preenchimentos de outros critérios e requisitos exigidos nas demais regulamentações.
§1º. Somente serão aceitos para fins da promoção vertical os cursos de técnicos, tecnólogo, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e capacitação em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§2º Para os servidores já efetivos, após o enquadramento, para as futuras promoções, só terão validade os cursos concluídos após o enquadramento nesta lei.
§2º Para os servidores já efetivos, após o enquadramento, para as futuras promoções, só terão validade os cursos concluídos após o enquadramento nesta lei, sendo que tal regra não se aplica aos servidores que se tornarem efetivos após a vigência dessa lei, sendo aceitos todos os cursos e treinamentos realizados após o ingresso na carreira, exceto os já utilizados para o enquadramento. (Redação dada pela LEI Nº 018/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018)

Art. 23 - As promoções obedecerão aos critérios classificados na ordem de capacitação, merecimento, de cada servidor estável, no efetivo exercício de seu cargo original, não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar desvio de função ou provimento derivado Salvo no caso de servidor readaptado.
§1º Capacitação é a participação do servidor em programas de treinamento, aperfeiçoamento, aprimoramento, atualização e similares, dentro da sua área específica de atuação, considerando conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.

Art. 24 - Serão aferidos, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à promoção vertical, mediante a verificação das fichas de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único. Analisada as fichas e aferida a média, a relação de capacitação e o tempo de serviço dos candidatos, o Departamento responsável elaborará a lista dos servidores aptos para a promoção vertical.

Art. 25 - De conformidade com o interesse e a necessidade da Administração Pública Municipal, serão disponibilizadas as vagas para a promoção vertical funcional, dentro de cada grupo ocupacional, com a indicação dos cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal oferecerá vagas para a promoção vertical funcional, no mínimo a cada dois anos, para todos os cargos sendo que para os atuais servidores, após enquadramento previsto nesta Lei, terão direito a promoção vertical funcional depois de transcorrido no mínimo (2) dois anos.

Art. 26 - As vagas para o processo de promoção vertical funcional deverão ser oferecidas, respeitando-se um mínimo de 15% (quinze por cento), do número de vagas do inicial da classe nos respectivos níveis, obedecidos todos os requisitos previstos nesta Lei, observadas as necessidades e a disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal.
§1º O quantitativo de vagas para cada nível, as datas, o regulamento, as normas pertinentes para o processo de promoção vertical, bem como as composições da Comissão responsável, serão editadas anualmente, até o dia 28 de outubro de cada exercício, para aplicação no ano seguinte, mediante Decreto do Chefe do Executivo.
§2º A habilitação no processo de promoção vertical funcional não poderá, em hipótese alguma, configurar e caracterizar provimento derivado, sendo que todas as capacitações, treinamentos e similares deverão observar as atividades específicas de cada cargo.

Art. 27 - Somente poderá ser promovido e considerado a avaliação de desempenho do servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original ou readaptado.

Art. 28 - Ficam proibidos de concorrer à promoção vertical os servidores:
I - que não tenham completado 03 (três) anos de efetivo exercício na função originária, na qualidade de servidor estável até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a disponibilização das vagas para a promoção vertical funcional;
II - que não estejam efetivamente desempenhando as funções inerentes ao seu cargo;
III - ocupante de cargo em comissão ou função gratificada cujas atividades não estejam vinculadas ao cargo efetivo do servidor;
IV - disponibilizados para outros órgãos ou entidades, salvo os servidores cedidos;
V - que tenham sofrido pena em processo disciplinar que ainda não tenha prescrito, computando o período anterior;
VI - que estejam em licença não remunerada;
VII - que estejam em licença remunerada por período superior a 30 (trinta) dias, exceto para as licenças para capacitação e licença maternidade, computando o período anterior.

Art. 29 - As promoções serão realizadas no mês de janeiro de cada ano, com base nos critérios de capacitação e merecimento, com a somatória de todos os desempenhos obtidos pelo servidor no exercício de seu cargo efetivo, aferido pela Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme as normas próprias e obedecendo aos critérios específicos, na forma prevista em regulamentação própria.

Art. 30 - O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção vertical, de forma individualizada, em cada um dos cargos separadamente e de forma independente, não podendo utilizar os mesmos títulos e ou certificados considerados anteriormente na promoção vertical de um dos cargos.

Art. 31 - A concessão da promoção vertical ficará condicionada, além dos requisitos previstos nesta Lei, quais sejam de capacitação e merecimento, também aos limites dos recursos financeiros e orçamentários para seu custeio, dentro do exercício correspondente, a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal no aperfeiçoamento e aprimoramento de cada cargo.

Art. 32 - Havendo empate na classificação, terá preferência o servidor de maior tempo de serviço no Município, continuando o empate, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole menor de idade e o mais idoso.
Parágrafo Único. No caso de promoção vertical inicial o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.

SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 

Art. 33 - Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de uma classe para outra, dentro do mesmo grupo ocupacional, de dois em dois anos, pelo critério de merecimento, respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - ser estável;
II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, desde que no Município, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, no biênio;
III - não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, no biênio.
IV - não ter apresentado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço no biênio;
V - não ter sofrido penalidade de advertência no biênio;
VI - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no biênio;
VII - ter obtido no mínimo, média de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações de desempenho.
VIII - o preenchimento de outros critérios e requisitos exigidos em regulamentação própria.
Parágrafo Único - Durante o biênio, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:
a) designação de função gratificada correlata ao cargo de origem;
b) nomeação de cargo em comissão do Município correlata ao cargo de origem;
c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;
d) licença maternidade, adoção e paternidade;
e) licença para tratamento de saúde de família até 30 dias;
f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses ininterrupta ou não, exceto se decorrente de acidente de serviço;
g) férias e licença especial;
h) concessões previstas como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento, casamento, nascimento do filho e licença para júri.

Art. 34 - As promoções obedecerão aos critérios de merecimento avaliados periodicamente na Avaliação de Desempenho, de cada servidor estável, no efetivo exercício de seu cargo original, não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar provimento derivado.
Parágrafo único - Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor, nas funções do cargo efetivo ocupado, bem como do fiel cumprimento de seus deveres funcionais, de sua contínua atualização e aperfeiçoamento e o bom desempenho de suas atividades.

Art. 35 - Serão coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à promoção horizontal, mediante a verificação das fichas de assentamentos funcionais.
Parágrafo Único. Analisada a conduta funcional com a relação dos servidores que obtiveram avaliação satisfatória em conjunto com o tempo de efetivo serviço, o Departamento responsável elaborará a lista dos servidores aptos para a promoção horizontal.

Art. 36 - Somente poderá obter a promoção horizontal e ter considerado a avaliação de desempenho o servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original.

Art. 37 - Ficam proibidos de concorrer à promoção horizontal os servidores:
I - que não tenham completado 03 (anos) anos de efetivo exercício na função originária, na qualidade de servidor estável até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a disponibilização das vagas para a promoção horizontal funcional;
II - que não estejam efetivamente desempenhando as funções inerentes ao seu cargo;
III - que ocupem cargo em comissão, função gratificada, cujas atividades não estejam vinculadas ao cargo efetivo do servidor;
IV - servidores disponibilizados para outros órgãos ou entidades, salvo os servidores cedidos.
V - que tenham sofrido pena em processo disciplinar que ainda não tenha prescrito, computando o período anterior.
VI - que estejam em licença não remunerada;
VII - que estejam em licença remunerada por período superior a 30 (trinta) dias, exceto as licenças para capacitação e licença maternidade, computando o período anterior.

Art. 38 - As progressões serão realizadas no mês de janeiro de cada ano, com base nos critérios de merecimento e média 7,0 nas fichas de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único – A ficha de Avaliação de Desempenho deverá possuir campo próprio para computo no corpo formulário.

Art. 39 - O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção horizontal, de forma individualizada, em cada um dos cargos separadamente e de forma independente.

Art. 40 - A concessão da promoção horizontal ficará condicionada, além dos requisitos previstos nesta Lei, o de merecimento, também aos limites dos recursos financeiros e orçamentários, para seu custeio, dentro do exercício correspondente, à necessidade e interesse da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS

Art. 41 - Os vencimentos correspondentes aos cargos que integram a organização das carreiras de que trata esta Lei, serão fixados em diferentes níveis e classes, na forma prevista nas Tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A Tabela de Vencimentos de cada Grupo Ocupacional será composta da seguinte forma:
I - Grupo Ocupacional Superior - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I a III, e em classes, representadas por letras, em ordem alfabética de "A" até "P";
II - Grupo Ocupacional Técnico - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I a III, e em classes, representadas por letras, em ordem alfabética de "A" até "P";
III- Grupo Ocupacional Básico - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I a III, e em classes, representadas por letras, em ordem alfabética de "A" até "P";

Art. 42 - A jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Lei será apontada no Tabela I desta Lei.

Art. 43 - As gratificações e os adicionais devidos aos servidores integrantes do Quadro efetivo seguirão os critérios previstos no Estatuto dos Servidores, e bem como em Lei específica.

SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 44 - O servidor poderá ser designado para exercer função gratificada:
§1º. O servidor designado perceberá, além do vencimento do seu cargo, a função gratificada enquanto estiver no exercício da função.
§2º. São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo:
a) Direção;
b) Chefia;
c) Assessoramento.
§3º. A gratificação de função de que trata o caput deste artigo, será no valor máximo até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo. 
§ 3º. A gratificação de função de que trata o caput deste artigo, será aplicada em valor fixo sobre o vencimento que o servidor estiver recebendo. (Redação dada pela LEI Nº 007/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017)
§4º. A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
§5º. Não farão jus à gratificação referida no Caput do artigo os demais cargos, cujas funções públicas; dentro do Poder Executivo Municipal, não são passiveis de pagamento de função gratificada de acordo com a Constituição Federal.

Art. 45. No ato da designação constará, obrigatoriamente, a função a ser desempenhada; o percentual da gratificação e a lotação.
Art. 45 - No ato da designação constará, obrigatoriamente, a função a ser desempenhada, o valor da gratificação e a lotação. (Redação dada pela LEI Nº 007/2017 DE 13 DE ABRIL DE 2017)

Art. 46. O Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos para gratificação de função, poderá atribuir percentagens diferenciadas em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade, volume de recursos humanos e materiais afeto a função gratificada. (Revogado pela LEI Nº 007/2017 DE 13 DE ABRIL DE 2017)

CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

Art. 47 - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:
I. Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.
II. Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório e nas avaliações permanentes, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.
III. Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
§1º. Os membros da CAD poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o mérito do estágio probatório dos servidores e avaliação permanente.
§2º. Os membros da CAD terão caráter de assessoramento direto ao Chefe do Executivo, fazendo jus a Gratificação de Função nos termos do Art. 44.

Art. 48 - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo eles servidores estáveis em pelo menos 20 horas semanais, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, indicados pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a) Um membro representante da Procuradoria Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica;
b) Dois membros representantes do Poder Executivo, sendo um membro estável do quadro efetivo representando os servidores e outro membro do Departamento de Recursos Humanos;
a) Um membro representante da Procuradoria Geral do Município ou da Controladoria Geral do Município; (Redação dada pela LEI N.º 013/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011)
b) Dois membros representantes do Poder Executivo; (Redação dada pela LEI N.º 013/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011)
c) Dois membros representantes da categoria sendo 01 (um) do Sindicato dos Servidores Municipais e 01 (um) Associação dos Servidores Públicos do Município, eleitos em assembléia geral, sendo indicados através de cópia da ata que o elegeu.
§1º. A indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.
§2º. O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.
§3º. Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) membros titulares em cada reunião.
§4º. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho:
a) 05 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.
b) 30 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
§5º. Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO

Art. 49 - Enquadramento é a classificação do cargo do servidor dentro dos critérios estabelecidos em regulamento através de Decreto do Executivo.

Art. 50 - O enquadramento implica na inclusão do servidor com o correspondente cargo efetivo na nova estrutura, obedecidas à correspondência, a escolaridade exigida no concurso a que se submeteu; a identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo originário e a nova carreira.
§1º Os cargos que sofrerão adequação, em razão da nova classificação na Tabela de Cargos para Promoção horizontal, serão enquadrados por intermédio do enquadramento no novo Nível levando-se em consideração os mesmos critérios do enquadramento dos demais servidores.
§2º O enquadramento se dará na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e levarão em conta a submissão a concurso público, a investidura original, a escolaridade, a habilitação profissional e o tempo de serviço.

Art. 51 - Para o enquadramento, serão considerados os cursos formais, dentro das especificidades de formação mínima para cada grupo ocupacional, no máximo de 02 (dois) que tenham ou não relação direta com o cargo efetivo do servidor desde que os certificados atendam a todos os requisitos do MEC - Ministério da Educação e Cultura, obedecendo aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.
§1º Para o Grupo Ocupacional Superior somente serão considerados os cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, que tenham relação direta com o cargo efetivo do servidor, nos limites estipulados na Tabela de Pontuação do enquadramento, a ser fixada em ato próprio do Executivo Municipal.
§1º Para o Grupo Ocupacional Superior somente serão considerados os cursos de tecnólogo e pós-graduação em nível de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado e doutorado, que tenham relação direta com o cargo efetivo do servidor, nos limites estipulados na Tabela de Pontuação do enquadramento, a ser fixada em ato próprio do Executivo Municipal e desde que não tenham sido computados para promoção anterior.(Redação dada pela LEI Nº 018/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018)
§2º Para os cursos de capacitação fica estabelecido um total mínimo de 100 (cem) horas e um máximo de 300 (trezentas) horas, para fins de enquadramento, conforme pontuação definida na Tabela, a ser fixada por Decreto.
§3º Quando não for possível identificar a carga horária no certificado, o servidor deverá providenciar declaração da entidade promotora do curso, esclarecendo a duração do respectivo curso.

Art. 52 - A pontuação e os critérios para o enquadramento dos servidores serão fixados em regulamento próprio.

Art. 53 - Após o enquadramento dos atuais servidores efetivos na Tabela, o servidor ingresso iniciará a sua carreira na CLASSE A, da tabela de promoção horizontal e no NÍVEL I na tabela de promoção vertical, podendo concorrer nas demais classes desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 54 - Os títulos e o tempo de serviço que forem utilizados no enquadramento não poderão ser reaproveitados em promoções posteriores.
Parágrafo único: Os títulos para promoções posteriores deverão ser concluídos após o enquadramento nesta Lei.

Art. 55 - O enquadramento dos servidores será realizado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após publicação desta Lei. 

Art. 56 - Concluído o enquadramento de que trata esta Lei, os Quadros Transitórios existentes na estrutura atual; serão automaticamente extintos, não mais podendo ser utilizados a qualquer título.

Art. 57 - O cargo de Educador Infantil passará a compor o Quadro em extinção, em função dos dispositivos legais do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, sendo que os servidores que eventualmente concluírem a formação mínima exigida pela legislação serão conduzidos ao Quadro do Magistério, mediante processo administrativo e ato do Executivo.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes do Cargo de Educador Infantil, por força da Legislação Educacional e funções específicas atribuída ao cargo de origem, não poderão concorrer a Promoção Vertical através dos mecanismos desta Lei.

Art. 58 - O enquadramento será coordenado por uma Comissão especialmente designada para tal fim pelo Chefe do Executivo, composta nos mesmos termos Art. 48.
Parágrafo Único. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão prevista no caput deste artigo será de até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.

SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 59 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 60 - O adicional por tempo de serviço será aplicado conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal 795/2003, Artigos 163, 164 e 165.

Art. 61 - O estatuto do servidor público regulamentará todas as demais situações funcionais.

Art. 62 - O crescimento horizontal e vertical previsto no Capítulo IV desta Lei será submetido previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 63 - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei as seguintes e tabelas:
a) Tabela I – Denominação de Cargos, Carga Horária, Quadros e Vagas;
b) Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução Salarial;
c) Tabela III – Descrição das atividades e funções por cargo;

Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 65 - Todas as remissões às leis e decretos do executivo e legislativo consideram-se feitas conforme as disposições constantes desta Lei; causando efeitos, inclusive financeiros após a concretização do enquadramento dos servidores.

Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 872/2006.

  

Gabinete do Prefeito, 03 de Novembro de 2009

 

Cléa Márcia Bernardes de Oliveira
Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o publicado na edição 038 do Boletim Oficial de Leópolis.